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Com relação a direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição da República, julgue os itens abaixo.
I A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, em caso de desastre.
II Os estrangeiros também têm assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III É cabível, por autoridade competente, o uso de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, independentemente de indenização em caso de dano decorrente dessa utilização.
IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.
V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
Estão certos apenas os itens
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Carlos invadiu terreno de João, que, de forma proporcional, respondeu à agressão de Carlos, retirando-o da terra da qual tinha a posse.
Nessa hipótese, havendo esbulho da posse,
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Acerca do poder constituinte, assinale a opção incorreta.
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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