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1403546 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

Com relação a direitos e garantias fundamentais elencados pela Constituição da República, julgue os itens abaixo.

I A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou para prestar socorro, em caso de desastre.

II Os estrangeiros também têm assegurados o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III É cabível, por autoridade competente, o uso de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, independentemente de indenização em caso de dano decorrente dessa utilização.

IV A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça ao direito.

V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.

Estão certos apenas os itens

 

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