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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
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O órgão de vigilância sanitária do estado de Pernambuco, ao realizar inspeção, localizou, afixada na parede da cozinha de determinado restaurante de Recife, a seguinte citação: “Aqui nada se perde. Tudo se transforma”. Vale dizer: as condições higiênicas eram as piores possíveis. Ato contínuo, a vigilância determinou a interdição do restaurante.
Para esse tipo de situação hipotética, o atributo de que dispõe a polícia administrativa para agir independentemente de autorização judicial
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Com relação à incompetência absoluta, julgue os itens abaixo.
I Deve ser argüida por meio de exceção, como modalidade de resposta do réu.
II Cabe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegá-la.
III Com sua declaração, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.
IV Pode ser declarada por ocasião da apresentação do recurso de apelação.
Assinale a opção correta.
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Carlos invadiu terreno de João, que, de forma proporcional, respondeu à agressão de Carlos, retirando-o da terra da qual tinha a posse.
Nessa hipótese, havendo esbulho da posse,
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
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