a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.