O funcionalismo penal é uma corrente de pensamento jurídico-penal que se consolidou na segunda metade do século XX, tendo como epicentro o trabalho de alguns juristas alemães, em especial Claus Roxin e Günther Jakobs. Sobre o funcionalismo penal, assinale a alternativa correta.

O direito penal é um ramo do direito público que tem como finalidade a regulamentação do ius puniendi estatal, ou o poder punitivo do Estado. Enquanto objeto de conhecimento, o direito penal é composto primordialmente de normas promulgadas pelo legislador para definir crimes e estabelecer as consequentes penalidades. Enquanto campo do conhecimento, o direito penal estrutura-se com base em alguns princípios. Considerando o conceito de direito penal descrito, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

Os crimes de abuso de autoridade receberam uma normativa específica com a Lei nº 13.869/2019. Qual é a regra aplicável ao procedimento pelo qual serão processados e julgados tais crimes?

Ao realizar uma diligência em um estabelecimento privado, um servidor público encontra valores em moeda corrente que haviam sido esquecidos no imóvel pelo proprietário. Ele, então, aproveita-se do fato de ter entrado no imóvel para cumprir suas funções de servidor público e apropria-se dos valores. Qual infração foi cometida no caso hipotético descrito?

Na moderna teoria do delito, os elementos psicológicos da conduta fazem parte do tipo penal e formam aquilo que frequentemente é referido como tipo subjetivo. Assim, de forma geral, crimes podem ser dolosos ou culposos, sendo os conceitos de dolo e de culpa e outros aspectos relativos aos elementos subjetivos regulados pelo código penal. Tendo isso em mente, assinale alternativa INCORRETA.

Um dos conceitos mais importantes da ciência jurídico-penal contemporânea é aquele de bem jurídico-penal. Nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente as relações entre o bem jurídico-penal e a constituição.

O município X realizou a desapropriação de terras pertencentes ao Contribuinte Y realizando o pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a retenção na fonte de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) a título de Imposto de Renda em junho de 2006. Entendendo ser indevida a incidência do tributo por se tratar de verba indenizatória, o Contribuinte ingressou com pedido de restituição administrativa junto à Receita Federal do Brasil em maio de 2008.

Ao analisar o pedido, a Receita Federal exarou decisão reconhecendo a não incidência do tributo, mas negando a restituição sob o argumento de que a fonte pagadora não teria efetuado o recolhimento do tributo retido aos cofres da União em agosto de 2016.

Em novembro de 2020, o Contribuinte ingressa com pedido administrativo perante o município X requerendo a restituição do valor retido. De acordo com o caso hipotético narrado, é correto afirmar que

O contribuinte X, pessoa física, interpôs recurso voluntário em face do acórdão Y da 3ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à sua impugnação ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 139.799,59, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.

Conforme descrição constante no Auto de Infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Estado de Sergipe, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº Z, de 08 de setembro de 2016, a qual, expressamente, determinou que são os “Valores Indenizatórios decorrentes dos expurgos inflacionários da conversão da URV”. Os pagamentos foram realizados em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

( ) É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

( ) É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

( ) A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la à arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que