O contribuinte X, pessoa física, interpôs recurso voluntário em face do acórdão Y da 3ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à sua impugnação ao Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 139.799,59, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.
Conforme descrição constante no Auto de Infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis nas Declarações de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Estado de Sergipe, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº Z, de 08 de setembro de 2016, a qual, expressamente, determinou que são os “Valores Indenizatórios decorrentes dos expurgos inflacionários da conversão da URV”. Os pagamentos foram realizados em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2020. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
