Considerando que, na realização de inspeções e de auditorias pelos órgãos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislação relativa à pessoa com deficiência e das normas de acessibilidade vigentes, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e compõem uma agenda mundial para a implementação de ações até 2030 em áreas de importância crucial para a humanidade e para o planeta. Nesse contexto, o indicador “proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência” está associado a qual ODS?

"Com efeito, o tema renúncia de receita está no cerne do regime de gestão fiscal responsável, preconizado pela Lei Complementar nº 101/00 (LRF), que pressupõe a ação planejada e transparente [...] para potencializar o controle político-administrativo das renúncias de receitas, é imposta [...] [uma série de mecanismos]"

J. R. Caldas Furtado. Direito Financeiro. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2014, p. 568, com adaptações.

São alguns dos mecanismos normativos aludidos pelo trecho apresentado:

I. inclusão de demonstrativo no Anexo de Metas Fiscais;

II. obrigatoriedade de edição de lei específica para concessão de anistia relativa a impostos;

III. inclusão de demonstrativo regionalizado de efeitos no projeto de lei orçamentária.

Está(ão) correta(s):

"A Constituição Financeira deve projetar a isonomia intergeracional, mediante permanente controle das finanças dos períodos futuros, na manutenção da capacidade de obtenção das receitas e equilíbrio das despesas para que não se transfiram compromissos financeiros gravosos ou excessivos para futuros governos e gerações, na forma de crises econômicas, inflação, empréstimos, gastos elevados com obras públicas não necessárias, desequilíbrios orçamentários injustificados e outros."

Heleno Taveira Torres. Direito Constitucional Financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 90.

São limitadores constantes do ordenamento brasileiro visando à isonomia mencionada no trecho apresentado:

I. um limite para o endividamento da União, em resolução do Senado Federal;

II. a chamada "regra de ouro", na Constituição Federal;

III. a vedação à emissão de títulos da dívida mobiliária pelos Estados e Municípios, em Lei Complementar.

Está(ão) correta(s):

"Abaixo da Constituição, não há lei mais importante para o país do que a Lei Orçamentária Anual, porque a que mais influencia o destino da coletividade" (STF, Tribunal Pleno, ADI 4048-MC/DF, voto do Ministro Ayres Britto)

Dada a natureza da Lei Orçamentária, é correto afirmar que

Considere a situação hipotética a seguir:

O Governo do Estado de Sergipe, tendo averiguado que a administração de seu RPPS reiteradamente superou as metas de rentabilidade que lhe eram exigidas, bem como que há margem para endividamento do ente central, cogita aderir ao programa "Sozialversicherung in Entwicklungsländern" do Governo Alemão, pelo que contrataria operação de crédito externo com duração de 20 anos, prestações constantes e juros fixos de 1% a.a. mais variação cambial, vinculado à destinação do produto exclusivamente ao pagamento de encargos presentes ou atrasados do regime de previdência social de seus servidores efetivos.

Quanto a essa possibilidade, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o princípio orçamentário com sua remissão normativa.

Considere a situação hipotética a seguir: Ocorrendo revisão simultânea dos pisos nacionais da enfermagem, do magistério e dos agentes comunitários de saúde, encontrando-se o comprometimento da receita corrente líquida com despesa total com pessoal acima do limite prudencial, o Prefeito de Tobias Barreto (SE) adota a seguinte medida:

Decreto 1/2024:

Reconhece calamidade municipal.

Art. 1º Fica decretada situação de calamidade financeira no Município de Tobias Barreto para reorganização das finanças municipais.

Nesse caso, a eficácia de tal decreto, segundo a LRF, é

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015.

A mediação e a autocomposição são temas de grande relevância e foram abordados pela Lei nº 13.140/2015. Assim, considere um caso de conflito entre entidades da administração pública, sendo que já existe a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos no âmbito do respectivo órgão da Advocacia Pública. Com base nessas informações e no que prevê a referida lei, assinale a alternativa correta.