A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Considerando o que prevê o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

Suponha que determinado Município foi condenado, em ação de indenização proposta por Maria, ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, a credora requereu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo da dívida atualizada, que totalizava um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública não impugnou a execução. Nessa hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que o débito se enquadra para fins de requisição de pequeno valor, é correto afirmar que o pagamento da aludida obrigação, contado da entrega da requisição, deve ser realizado pelo ente público no prazo de

Sobre o direito processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma entidade pública registrou as seguintes transações durante o mês de outubro de 2022:

I. aquisição de material de expediente;

II devolução de um depósito caução;

III. aquisição de veículo para uso em suas finalidades administrativas;

IV baixa de computadores considerados inservíveis para a administração;

V pagamento de folha de pessoal empenhada e liquidada no mês anterior;

VI. utilização de material de higiene e limpeza.

Considerando as informações apresentadas, devem ser reconhecidas como Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) no mês de outubro apenas as transações:

Em um caso hipotético, um auditor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao verificar os documentos contábeis referentes a um ente público municipal, observou as seguintes situações:

I. a doação de um terreno recebido do ente público estadual para construção de uma creche foi considerada como uma receita em contrapartida do bem debitado no ativo;

II. o dano ambiental decorrente de obras na malha viária do município, que estava sendo discutido judicialmente e havia sido considerado como provável o pagamento da indenização, foi considerado como um passivo contingente;

III. a dívida ativa tributária realizável no curso do exercício social subsequente foi reconhecida no passivo.

Considerando as situações apresentadas, é correto afirmar que atende(m) às Normas Brasileiras de Contabilidade

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere um crédito orçamentário de classificação 3.3.90.37. A partir de tal código, é correto afirmar que se trata de uma despesa

Considere a situação hipotética a seguir:

Preocupado com os frequentes procedimentos de confissão de dívida em virtude de empenhos subdimensionados ou com imprecisões formais, o Prefeito de São Cristóvão (SE) regulamentou:

Decreto 1/2023:

Dispõe sobre a emissão de empenhos no âmbito do Poder Executivo municipal.

Art. 1º As notas de empenho somente serão emitidas após a regular prestação do serviço ou fornecimento dos bens, à vista da nota fiscal correspondente.

Quanto ao normativo, ele está

É considerado tempestivo o Relatório de Gestão Fiscal do Município de Aracajú (SE), para o primeiro quadrimestre do exercício de 2024, se publicado

Considere a situação hipotética a seguir:

Tendo a empresa XYZ vencido a concorrência para reforma do Centro Administrativo José do Prado Franco em Nossa Senhora do Socorro (SE), o processo administrativo homologado segue à contabilidade para providências. Nesse caso, deve a contabilidade