Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido, no que couber, conforme as regras do procedimento ordinário ou sumário ou, ainda, conforme as regras do procedimento sumaríssimo.

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento ordinário.

Nos crimes de abuso de autoridade, o procedimento será aquele disciplinado na Lei nº 13.869/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

Nos crimes de abuso de autoridade, o processo será conduzido sempre conforme as regras do procedimento sumário, aplicando-se subsidiariamente as regras do procedimento ordinário.

Nos crimes de abuso de autoridade, antes de receber a denúncia, o órgão julgador ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, devendo-se seguir, após o recebimento da denúncia, o procedimento ordinário.