Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

II. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, sendo que, na decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.

IV. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Sobre o direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

Vicente, dirigindo embriagado, colidiu violentamente seu automóvel com veículo oficial do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que estava estacionado em local regular, em frente à sede da entidade. Na hipótese narrada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar que é

Considerando as normas contidas na Lei Orgânica do TCE/SE sobre o Ministério Público de Contas (MPC/SE), assinale a alternativa INCORRETA.

A chefia do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE) compete ao:

Um determinado município de Sergipe firmou convênio com o Estado de Sergipe para transferência de duzentos mil reais destinados às ações de combate à escassez de água, pois esse município estava enfrentando estado de emergência provocado pela seca. Apesar disso, o município destinou as verbas do convênio para custear festa, em homenagem à padroeira da cidade, aberta ao público. Considerando essa situação hipotética, cabe ao membro do Ministério Público de Contas, no exame da prestação de contas do convênio,

Sobre a constituição, as competências e as finalidades da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), assinale a alternativa correta.