Prova Completa: Subprocurador do Ministério Público de Contas (TCE-SE - AOCP

A análise Econômica do Direito compreende a aplicação da teoria econômica, principalmente da microeconomia e dos conceitos básicos de bem-estar econômico, para examinar a formação, a estrutura, os processos e os impactos econômicos da lei e de instituições legais.

B

Direito e Economia estudam o comportamento humano; o primeiro regula o comportamento humano, e a segunda analisa como as decisões são tomadas diante de um cenário de escassez.

C

Para a Análise Econômica do Direito, o termo eficiência diz respeito à maximização de ganhos e à minimização de custos.

D

A utilidade da Análise Econômica do Direito para o campo jurídico reside na capacidade de fornecer uma estrutura teórica que facilita a compreensão dos acontecimentos na sociedade, especialmente quanto às reações dos atores sociais diante de possíveis mudanças em seus incentivos.

E

Para a Análise Econômica do Direito, os conceitos de eficiência e justiça são incompatíveis, pois, nos casos em que os recursos são escassos e as necessidades humanas potencialmente ilimitadas, o desperdício não será injusto.

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2992283 Ano: 2023
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Análise Econômica do Direito

Em relação à Análise Econômica do Direito (AED), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Segundo entendimento do STJ, para a Análise Econômica do Direito, os honorários sucumbenciais desempenham também função sancionadora e entram no cálculo realizado pelos litigantes para decidir, racionalmente, se iniciam ou não um litígio.

B

O ajuizamento de ações de valor negativo esperado (em que os custos para litigar são maiores que o proveito pretendido) contraria a Teoria da Escolha Racional, defendida pela Análise Econômica do Direito.

C

Combater o ajuizamento de demandas frívolas não representa ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça, pois se busca evitar que ações judiciais abusivas, sem base jurídica e com chances mínimas de êxito, sobrecarreguem o judiciário e interfiram na sua eficiência.

D

No ordenamento processual civil vigente, advogados públicos ou privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, poderão ser multados pelo juiz da causa, por formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento jurídico.

E

A concessão não criteriosa dos benefícios da gratuidade da justiça e a ausência de sanções efetivas por comportamentos desleais das partes no processo incentivam o ajuizamento de demandas frívolas.

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2992282 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Acerca do controle externo no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Tribunal de Contas da União (TCU), órgão hierarquicamente superior dentro do sistema brasileiro de controle externo, tem competência para julgar recurso interposto contra decisão proferida pelo TCE/SE que envolva a aplicação de lei federal.

II. As súmulas editadas pelo TCU devem ser obrigatoriamente observadas pelo TCE/SE.

III. Compete privativamente ao TCU a fiscalização de contrato celebrado pelo Estado de Sergipe, cuja execução é custeada por fontes de recursos estaduais e federais.

IV. A Constituição Federal vedou a criação de novo Tribunal de Contas Municipal.

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2992281 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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O controle social pode ser exercido mediante apresentação de denúncia ao Tribunal de Contas que aponte a ocorrência de irregularidade na gestão dos recursos públicos. A partir da normatização constitucional, legal e infralegal sobre o instrumento processual da denúncia, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal autoriza qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma da lei, a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas.

B

Por se tratar de instrumento previsto na Constituição Federal, a Lei Orgânica do TCE/SE não pode fixar requisitos para admissibilidade de denúncia.

C

A Lei Orgânica do TCE/SE não admite o oferecimento de denúncia por pessoa jurídica.

D

Quando o Procurador de Contas, no exercício do cargo, identificar irregularidades na gestão de recursos públicos, deverá apresentar ao Tribunal de Contas expediente que será recebido como denúncia.

E

Não cabe o deferimento de cautelar em processo de denúncia, pois esse tipo de medida só pode ser concedido em processos de fiscalização instaurados de ofício pelo TCE/SE.

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2992280 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, no exercício do controle externo, desde que presentes os requisitos autorizadores, pode imputar ao gestor público municipal o pagamento de multa, bem como determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo apenas quando for inscrita na dívida ativa do ente público.

B

A decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal à devolução de recursos públicos deverá ser executada pela Procuradoria do Estado de Sergipe.

C

A decisão do TCE/SE que condenar o responsável em débito deve ser executada pelo Ministério Público de Contas.

D

A decisão do TCE/SE que condenar o gestor público municipal ao pagamento de multa, em razão de danos ao erário municipal, deve ser executada pelo Município prejudicado.

E

A decisão do TCE/SE que resultar na imputação de débito ou multa deverá ser confirmada pela Assembleia Legislativa para que adquira o status de título executivo.

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2992279 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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O STF reconhece que a pretensão ressarcitória de contas é

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2992278 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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O TCE/SE, no curso de processo de tomada de contas especial, apurou a responsabilidade do Secretário de uma determinada secretaria do Estado de Sergipe pelo desvio de verbas públicas para o seu patrimônio pessoal. A instrução processual demonstrou que o responsável agiu de forma dolosa, acarretando prejuízo ao erário no valor de cinco milhões de reais. O processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas para manifestação. A partir da legislação aplicável, no exame desse processo hipotético, o Procurador de Contas deverá

A

opinar pela conversão do processo em auditoria, pois esse é o único processo adequado para apuração de dano ao erário.

B

recomendar ao TCE/SE que condene o Secretário Estadual pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, com a aplicação das seguintes sanções: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil.

C

arguir a incompetência do TCE/SE para atuar nesse processo, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que a irregularidade narrada configura crime.

D

arguir a ocorrência de nulidade processual, pois o TCE/SE não possui competência para instaurar, diretamente, tomada de contas especial.

E

opinar pela irregularidade dessas contas, com a condenação do responsável ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, além da aplicação da sanção de multa de até 100% do valor atualizado do dano e representação ao Ministério Público Estadual.

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2992277 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, órgão de controle externo, compete:

I. exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios do Estado de Sergipe;

II. julgar as contas de gestão prestadas pelos Prefeitos do Estado de Sergipe;

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, cientificando o Ministério Público quando, da prática irregular ou abusiva, resultar, em tese, ilícito penal ou ato de improbidade administrativa;

IV. cumprir as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União na fiscalização da aplicação de recursos públicos do Estado de Sergipe.