Em relação ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao controle externo das finanças públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o seguinte caso hipotético:

Em fiscalização promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), foi identificada a ocorrência de superfaturamento em contrato administrativo celebrado por uma Prefeitura. O relatório preliminar da Auditoria indica a possibilidade de responsabilizar o agente público encarregado da fiscalização do contrato por dano ao erário. Considerando a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta.

Considere o seguinte caso hipotético:

O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) resolveu, por iniciativa própria, realizar auditoria em seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar a regularidade do quadro de pessoal da Administração Pública. A partir dos achados da Auditoria, o Ministério Público de Contas deverá, em sua manifestação, considerar os seguintes aspectos, EXCETO

Os Tribunais de Contas dos Estados têm um papel fundamental na promoção da Agenda 2030 no Brasil, garantindo que os estados contribuam efetivamente para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e promovendo a responsabilidade e a prestação de contas no âmbito estadual. Em relação aos ODS e ao exercício das competências dos Tribunais de Contas dos Estados estabelecidas pelo ordenamento jurídico constitucional, assinale a alternativa que NÃO representa uma atribuição dos Tribunais de Contas.

Em relação às questões centrais de desigualdade de gênero reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da edição do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Desigualdades estruturais, relações de poder e interseccionalidades.
2. Divisão sexual do trabalho.
3. Estereótipos de gêneros.
4. Violência de gênero como manifestação da desigualdade.

( ) O patriarcado influencia a atribuição de características negativas a mulheres e sua cristalização na forma de estereótipos, as oportunidades de trabalho e os papéis sociais atribuídos a mulheres, as inúmeras formas de violência sofridas e o direito.

( ) A divisão sexual do trabalho é simultaneamente fruto e reprodutora de desigualdades, reforçando-as no que se refere a estereótipos, assimetrias, hierarquias e desigualdades (materiais e simbólicas).

( ) A ideia de estereótipos de gênero é muito importante, na medida em que, quando permeia – consciente ou inconscientemente – a atividade jurisdicional, pode reproduzir inúmeras formas de violência e discriminação.

( ) O caráter peculiar da violência de gênero está não no fato de a vítima ser mulher, mas sim no fato de ela ser cometida por desigualdades de gênero (entendendo essa categoria como sendo constituída pela interação entre outros marcadores sociais).

Assinale a alternativa que apresenta a conceituação de identidade de gênero disposta no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de 2021, elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre a prestação de contas dos prefeitos dos municípios do Estado de Sergipe, considerando as normas da Constituição Estadual, as normas estaduais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A respeito do tema controle de constitucionalidade e considerando os entendimentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Sergipe e no entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Georg Jellinek desenvolveu uma proposição conhecida pela doutrina como “Teoria dos quatro status”, a qual está pautada na posição em que o indivíduo pode se encontrar em face do Estado ao qual está vinculado. Com base nessa doutrina, assinale a alternativa correta.