partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que fizerem remessa de dinheiro para o exterior perdem a imunidade.

a imunidade para livros, jornais e periódicos se estende a suas respectivas versões eletrônicas, mas não ao seu suporte físico.

a imunidade tributária recíproca exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

a imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) alcança o IPTU incidente somente sobre imóveis de sua propriedade por ela utilizados e afetados ao serviço postal, sendo imprescindível a demonstração da afetação.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.