Prova Completa: Subprocurador do Ministério Público de Contas (TCE-SE - AOCP

2992245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Acerca da contratação direta na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Ressalvada essa hipótese, a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

B

O credenciamento poderá ser usado para contratação paralela e não excludente, caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Nesse caso, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios de técnica e preço para selecionar a proposta mais vantajosa.

C

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

D

Na contratação direta emergencial (art. 75, VIII), somente se admite a contratação das parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias, contados da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento legal.

E

Para fins de contratação direta em razão do valor (art. 75, inc. I e II), a aferição dos limites de gastos deve compreender o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com cada objeto especificamente considerado.

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2992244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

B

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na hipótese de ato que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11), quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

C

A ilegalidade, sem a presença de dolo que a qualifique, não configura ato de improbidade.

D

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na LIA, e não constitui ação civil, sendo vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos do art. 11 da LIA, em especial praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

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2992243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Considere o seguinte caso hipotético:

Ao exercer fiscalização sobre licitação deflagrada por Secretaria Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) decidiu por determinar a suspensão do certame. O objeto da contratação consistia na prestação de serviço de esterilização de instrumentos médico-hospitalares para todas as unidades de saúde do Estado. A decisão estava fundamentada na existência de ilegalidade pelo descumprimento de diversos dispositivos expressos na Lei de Licitações. Em face da referida decisão do TCE/SE, o Secretário de Estado interpôs o recurso cabível, tempestivamente. Os autos seguiram ao Ministério Público de Contas, para manifestação. Nessa análise, qual aspecto deve ser considerado pelo Membro do Parquet?

A

Se a decisão indicou de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. A consideração dessas consequências não é limitada aos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos vislumbrados pelo decisor, mas deve compreender a prognose sobre todas as possíveis consequências de sua decisão.

B

Que os Tribunais de Contas não possuem atribuição para emitir provimentos cautelares voltados à suspensão de procedimentos licitatórios.

C

Que o risco de prejuízos para a Administração não justifica a convalidação de atos irregulares ocorridos na licitação e a continuidade da execução do contrato, em razão da prevalência da estrita legalidade no âmbito da Administração Pública.

D

Que, constatada irregularidade no procedimento licitatório, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, sendo vedado, contudo, levar em consideração aspectos metajurídicos, tais como o fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação, ou a motivação social e ambiental do contrato.

E

Se, na decisão vergastada, foram definidos objetivamente as causas da ordem de suspensão e o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela suspensão da licitação.

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2992242 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Acerca da solução alternativa de conflitos com o poder público, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do Direito Público, por força dos princípios da indisponibilidade do interesse público sobre o privado e da legalidade, não se admite o uso da consensualidade para a resolução de controvérsias.

B

Admite-se a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública federal com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, o compromisso celebrado entre a Administração Pública e o interessado poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

D

Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

E

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações por improbidade administrativa.

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2992241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que essa regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, inc. II, da Constituição e da decisão proferida na ADI 3609.

( ) A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se, tão somente, aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

( ) Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.

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2992240 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Em relação ao controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência tradicional do Supremo Tribunal Federal confere ao ato de aposentadoria a natureza de ato composto.

B

Nos processos perante o Tribunal de Contas, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

C

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

D

Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

E

Durante a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, aplicam-se os marcos interruptivos e suspensivos previstos na Lei nº 9.873/1999, por analogia.

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2992239 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Subprocurador do Ministério Público de Contas
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Acerca da descentralização e da desconcentração na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

É possível a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública indireta e que detenha capital majoritariamente público, preste serviço exclusivamente público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

A criação de autarquias é um exemplo de distribuição interna de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

C

Os atos de criação de sanções, consentimento, fiscalização e aplicação de penalidades podem ser delegados a estatais que tenham um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública.

D

A jurisprudência da Suprema Corte veda a aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

E

A desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica.

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2992238 Ano: 2023
Disciplina: Administração Geral
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Gestão de Pessoas

O departamento de recursos humanos de um instituto de pesquisa realiza a coleta de informações sobre a orientação sexual dos funcionários para fins de inclusão no local de trabalho. Tais informações são coletadas voluntariamente e de forma anônima. Um pesquisador do instituto deseja utilizar esses dados com o objetivo de interpretá-los e produzir um estudo sobre diversidade e inclusão no ambiente de trabalho. O instituto toma ciência do pedido do pesquisador e o aprova para que o estudo seja realizado pelo próprio órgão de pesquisa. Nesse cenário hipotético, as características e o uso desses dados podem ser considerados

A

consentidos, já que foram fornecidos voluntariamente, o que afasta a necessidade de nova autorização para o respectivo tratamento.

B

dados públicos, originários da relação funcional, tendo se incorporado à base de dados administrativa e não carecendo de consentimento do titular para a sua utilização.

C

dados pessoais sensíveis, que podem ser usados para pesquisa desde que garantida a anonimização.

D

dados pessoais, sendo imprescindível o consentimento dos titulares para a realização de qualquer tratamento.

E

dados sensíveis, exigindo autorização judicial para qualquer forma de tratamento.

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2992237 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Considere a situação hipotética a seguir:

Tendo em vista a aposentadoria do contador que prestava serviços para a Prefeitura Municipal de Poço Redondo (SE), não tendo ele deixado registros ou anotações e não havendo tempo hábil para cumprimento de todas as formalidades de estilo, a Prefeita encaminha projeto de Lei Orçamentária Anual vazada nos seguintes termos:

Art. 1º A receita orçamentária para o exercício de 2024 está estimada em R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), mantidas as mesmas fontes e valores constantes no orçamento corrente.

Art. 2º A despesa orçamentária é fixada no mesmo montante, considerando-se alocadas, a cada natureza de despesa e a cada classificação funcional programática existentes, frações idênticas do total.

Art. 3º Com a finalidade de atender às insuficiências das dotações orçamentárias mencionadas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa ora fixada.

Parágrafo único. Incluem-se nesse limite transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, nos termos e limites da legislação em vigor.

Tendo sido nesses termos aprovada e sancionada, é possível afirmar que

A

embora moralmente reprovável, por não atender a anseios científicos sobre orçamento público, não há qualquer violação direta do direito financeiro posto.

B

contém dispositivo inconstitucional ao parágrafo único de seu art. 3º.

C

não poderia ter deixado autorizadas contratações por antecipações de receitas orçamentárias.

D

não poderia ter deixado autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares em qualquer percentual da despesa fixada.

E

não poderia ter fixado a despesa.

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2992236 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: TCE-SE

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Considere a situação hipotética a seguir:

Havendo encaminhamento do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2024 no prazo adequado e conforme os ditames da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Legislativo de Itabaiana (SE), nada obstante, discordando substancialmente dos permissivos ali consubstanciados, discutiu o projeto e, colocando-o em votação, ainda em 2023, houve por rejeitá-lo (5 votos pela rejeição, 3 votos pela aprovação, 7 ausências).

Nesse caso,

A

por não ser possível propor matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, nem haver interrupção de tal sessão sem a aprovação da lei orçamentária, o município entra em extinção de pleno direito.

B

é possível executar os duodécimos da proposta originalmente submetida, bastando assim constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou na Lei Orgânica Municipal.

C

em sendo omissa a legislação financeira local, prevalecem os dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – sobre o tema, segundo os quais o projeto vai à sanção, incluindo as emendas eventualmente aprovadas.

D

nem mesmo foi instalada a sessão deliberativa, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.

E

ainda que regularmente instalada a sessão deliberativa, não houve a rejeição do projeto, haja vista o quórum qualificado de que dispõe a Constituição Federal.