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Tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha,
analise as assertivas abaixo:
I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais estão corretas?
I. Embora seja um tema central no ordenamento jurídico brasileiro e de importância inquestionável, a violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma forma de violação dos direitos humanos.
II. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III. A violência moral, nos termos da Lei Maria da Penha, é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Quais estão corretas?
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- Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Um dos assuntos de grande relevância dentro de noções de Direito do Trabalho se
refere à concessão de férias. Nesse sentido, segundo Campos (2021), férias é o período de descanso
anual concedido ao colaborador que prestou serviços pelo período de 12 meses. Sobre esse tema,
assinale a alternativa INCORRETA.
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Conforme Campos (2021), os benefícios sociais são uma maneira inteligente de recompensar os funcionários e estimular a produtividade, oferecendo uma remuneração justa sem,
com isso, aumentar seus salários, visando à satisfação de suas necessidades pessoais. Os benefícios
podem ser oferecidos por planos coletivos especiais, estendidos, inclusive, aos familiares e
dependentes dos empregados. Sobre esse assunto, o pagamento de vale-transporte, 13º salário,
férias, seguro de acidente do trabalho e horas extras são denominados benefícios:
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Conforme Campos (2021), para uma empresa que se compromete a fornecer produtos e serviços de alta qualidade e que busca a melhoria constante, é imprescindível contar com uma equipe altamente qualificada e motivada. Essa equipe deve receber capacitação abrangente, incluindo administração, vendas, produtividade, entre outros. Quando a capacitação está relacionada às tarefas do cargo, buscando a elevação da produtividade, da qualidade dos produtos e/ou serviços, bem como das relações interpessoais, ocorrendo em curto espaço de tempo, a denominação utilizada é:
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O advento da Lei nº 12.228/2010 foi um avanço na luta por redução de assimetrias
raciais na medida em que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Acerca desse instrumento
normativo, assinale a alternativa correta.
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Leia o seguinte texto, publicado no site da Prefeitura Municipal sobre a história local:
“A povoação do município deu-se, evidentemente, com a povoação do Rio Grande do Sul, porém foram inicialmente os imigrantes italianos que migraram para a região de Tapejara. Algum tempo depois, com a Revolução Federalista de 1893, que teve grande ênfase nessa região, e com a construção da estrada de ferro, iniciava-se um pequeno povoado chamado de Núcleo Alto Rio do Peixe. Estas terras eram do governo, porém, com a colonização, o presidente do Estado, Dr. Antonio Augusto de Medeiros, legalizou uma área de 1.714.057 m², entre os rios Ligeiro e Carreteiro, consagrando-a a Antônio dos Santos Bonetes”.
Sobre a Revolução Federalista, assinale a alternativa correta.
“A povoação do município deu-se, evidentemente, com a povoação do Rio Grande do Sul, porém foram inicialmente os imigrantes italianos que migraram para a região de Tapejara. Algum tempo depois, com a Revolução Federalista de 1893, que teve grande ênfase nessa região, e com a construção da estrada de ferro, iniciava-se um pequeno povoado chamado de Núcleo Alto Rio do Peixe. Estas terras eram do governo, porém, com a colonização, o presidente do Estado, Dr. Antonio Augusto de Medeiros, legalizou uma área de 1.714.057 m², entre os rios Ligeiro e Carreteiro, consagrando-a a Antônio dos Santos Bonetes”.
Sobre a Revolução Federalista, assinale a alternativa correta.
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No site da Prefeitura Municipal consta a seguinte divulgação, reproduzida pela
Figura 2. A Lei Aldir Blanc foi aprovada pelo Congresso Nacional visando garantir auxílio-emergencial,
recursos para manutenção de espaços culturais e programas de fomento ao setor cultural durante a
pandemia de Covid-19. Nesse contexto, quem foi Aldir Blanc?
![Enunciado 2930068-1](/images/concursos/7/2/f/72f70205-58d6-94eb-619b-5b528c6927fa.png)
![Enunciado 2930068-1](/images/concursos/7/2/f/72f70205-58d6-94eb-619b-5b528c6927fa.png)
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A Figura 1 abaixo traz a imagem do Brasão do Município de Tapejara, um escudo
português cortado horizontalmente. Há, na primeira parte, um campo elevado em que se destacam
três pinheiros, que são símbolos da:
![Enunciado 2930067-1](/images/concursos/8/d/3/8d336d83-485e-dbd1-27f2-e3f67fa92c77.png)
![Enunciado 2930067-1](/images/concursos/8/d/3/8d336d83-485e-dbd1-27f2-e3f67fa92c77.png)
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“Palestra ‘Autismo na visão de um autista’ reúne mais de 500 pessoas em Tapejara.
A Secretaria de Educação, em parceria com a Apae e o espaço TEAcolho, promoveu no Centro Cultural
José Maria Vigo da Silveira, a palestra apresentada por Marcos Petry [...]. O evento foi iniciado pela
coordenadora de Ensino Fundamental, que apresentou dados sobre o autismo no município, onde
existem 58 pessoas diagnosticadas com o espectro autista, incluindo crianças e adultos, e 30 crianças
que estão em processo de avaliação”. (Prefeitura Municipal – 29/03/2023). Em relação ao autismo,
analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
( ) Atualmente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
( ) O nome técnico oficial é Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
( ) O símbolo do autismo é o quebra-cabeça, que denota sua diversidade e complexidade.
( ) Trata-se de um transtorno neurobiológico que afeta a comunicação social, a interação social e o comportamento do indivíduo, cujos sintomas e a gravidade variam de pessoa para pessoa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A Lei nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
( ) Atualmente, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista determina que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
( ) O nome técnico oficial é Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
( ) O símbolo do autismo é o quebra-cabeça, que denota sua diversidade e complexidade.
( ) Trata-se de um transtorno neurobiológico que afeta a comunicação social, a interação social e o comportamento do indivíduo, cujos sintomas e a gravidade variam de pessoa para pessoa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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2930064
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Provas:
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos Fundamentais da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
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