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São efeitos da solidariedade na esfera tributária, segundo as previsões do Código
Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário:
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Quais estão INCORRETAS?
I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito não exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Quais estão INCORRETAS?
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A Constituição Federal e a legislação tributária atribuem a competência sobre
determinados tributos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nesse contexto,
assinale a alternativa que apresenta apenas tributos de competência municipal.
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Segundo o Art. 198 do Código Tributário Nacional, “sem prejuízo do disposto na
legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de
informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou
de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. Sendo assim, são
informações cuja divulgação NÃO é vedada:
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
I. Representações fiscais para fins cíveis.
II. Parcelamento ou moratória.
III. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.
Quais estão corretas?
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Ao analisar a relação de devedores do Imposto sobre Serviços inscritos em Dívida
Ativa do município, o servidor ocupante do cargo de fiscal tributário apurou a existência de um
montante de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em valores já
prescritos. Ao relatar essa situação, deverá informar que se trata de hipótese de do
crédito tributário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Um servidor do setor tributário do município de Tapejara realizou a inscrição de
devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Dívida Ativa, em estrita observância à
legislação regulamentadora do tema. Nesse contexto, a respectiva Certidão de Dívida Ativa da Fazenda
Municipal constitui título executivo:
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2934298
Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
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Segundo a estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa, definida no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recebimentos
de caixa decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas são classificados como atividades:
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2934297
Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
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Considerando as definições da NBC TSP 03/2016, a “obrigação que deriva das ações
da entidade em que a entidade indica a terceiros, por meio de padrão estabelecido de práticas
passadas, políticas publicadas ou de declaração específica, que aceitará certas responsabilidades; e,
como resultado de tal indicação, a entidade cria uma expectativa válida da parte de terceiros de que
cumprirá com essas responsabilidades” é denominada obrigação:
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2934283
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
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A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade
violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do
patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base
no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as
condutas tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos
em leis especiais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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2934282
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tapejara-RS
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Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos
contratos e dos preços:
I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Quais estão corretas?
I. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
II. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.
III. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.
Quais estão corretas?
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Segundo o Código Tributário do município de Tapejara, trata-se de tributo cujo fato
gerador é o “consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de
energia elétrica no território do município”. Qual é o nome do tributo em questão?
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