A Lei nº 12.587/2012 estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), cumprindo o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. De acordo com a Lei, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as atribuições legais a cada esfera do Poder Público.

Coluna 1

1. União.
2. Estado.
3. Município.

Coluna 2

( ) Além de apoiar projetos de infraestrutura do Sistema de Mobilidade Urbana, deve garantir que os requisitos de enquadramento e seleção de propostas atendam à PNMU, com fomento, principalmente, ao transporte público coletivo de grande e média capacidades, que contemplem os deslocamentos não motorizados, a ocupação adequada do solo e que assistam a população não só em suas necessidades de locomoção, mas que também contemplem o planejamento local da mobilidade urbana, cujo principal instrumento é o Plano de Mobilidade Urbana.
( ) É obrigado(a) a prestar os serviços de transporte público coletivo de caráter urbano, diretamente ou por delegação e propor política tributária específica de incentivos à implantação da PNMU.
( ) Deve planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, promover a regulamentação adequada, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano (caráter essencial), além de capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A resistência de uma estrutura à ação dos agentes agressivos depende das propriedades do concreto e sobretudo da sua capacidade de bloquear a penetração desses agentes. A camada de concreto que recobre as armaduras fornece proteção ao aço contra a corrosão. Com efeito, é necessário que o concreto permaneça para garantir sua condição de em contato com o aço. Para prevenir a corrosão das armaduras, portanto, deve-se ter como objetivo primário o emprego de um concreto de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A atividade associada à manutenção predial é tratada pelas prescrições propostas na Norma ABNT NBR 5674:2012, que fixa os procedimentos de orientação para organização de um sistema de manutenção de edificações. Quanto à documentação contendo registros e informações para a gestão do programa de manutenção de um edifício, o condomínio deve dispor de um fluxo de documentação escrito e aprovado. Enumere as etapas do fluxo de documentos de acordo com o estabelecido pela Norma.

( ) Programa da manutenção.
( ) Registro de contratação seguido de registros de execução.
( ) Arquivo.
( ) Manual de uso, operação e manutenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Documento que deve conter todas as especificações técnicas de um bem ou serviço solicitado pela área técnica de um ente administrativo, acompanhadas de prescrições normativas que definem e caracterizam materiais, serviços, equipamentos e instalações. Trata-se de instrumento de contrato decorrente da contratação, tendo, portanto, um caráter vinculatório, tanto para o contratado quanto para a Administração (contratante). De acordo com a modalidade de contratação de serviços e obras pela Administração Pública e dos documentos necessários para tal feito, o trecho é a definição de qual documento?

De acordo com a NBR 14653-1 (Avaliação de bens: Parte 1: Procedimentos gerais), analise a sentença abaixo:

Essa parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações (1ª parte). O engenheiro de avaliações deve publicar o resultado do trabalho realizado e toda informação técnica, financeira ou de outra natureza, garantindo assim a transparência na relação com o cliente (2ª parte). O laudo de avaliação pode ser apresentado em mais de uma modalidade: de forma sucinta, contendo informações necessárias ao seu entendimento; e de forma completa, contendo todas as informações necessárias e suficientes para ser autoexplicável (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas respectivas definições.

Coluna 1

1. Serviço comum de engenharia.
2. Serviços e fornecimentos contínuos.
3. Serviço de engenharia.

Coluna 2

( ) Toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
( ) Todo serviço de engenharia que tem por objeto ações objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto às características, critérios e parâmetros de desempenho da ABNT NBR 15.575 (Norma de Desempenho), assinale a alternativa correta.

Em relação ao BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) ou LDI (Lucro e Despesas Indiretas), analise a seguinte assertiva:

• A análise do BDI só é possível se tal taxa estiver devidamente detalhada. Assim, de forma análoga à exigência de detalhamento dos custos unitários, há necessidade de se exigir dos licitantes o detalhamento da composição do BDI (ou LDI) e dos respectivos percentuais praticados.

Com base nessa afirmação, a apresentação do detalhamento do BDI permite que a Administração Pública:

Quanto a orçamento, custos e controle de preços de obras públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O intervalo esperado de precisão de um orçamento indica o grau de variação entre custo e custo estimado.
( ) Define-se precisão orçamentária como a faixa de variação admissível, para mais ou para menos, do orçamento inicial em relação ao orçamento real da obra, obtido com base nos custos efetivamente enfrentados pelo construtor após a conclusão da obra.
( ) A medida da precisão orçamentária de uma obra só pode ser tomada quando o projeto inicialmente orçado é executado sem aditivos contratuais (alterações qualitativas e/ou quantitativas).
( ) A medida de precisão de um orçamento guarda relação entre o orçamento base da Administração Pública e o orçamento apresentado pelos licitantes. Assim, pode ser relacionado com eventual desconto ou sobre preço obtido no processo licitatório e ser adotado como critério de aceitabilidade de preço unitário ou global.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB) define que a gestão dos serviços de saneamento básico deve envolver planejamento, prestação dos serviços, regulação e fiscalização. Entre os instrumentos de planejamento instituídos pela legislação, destacam-se o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Regionais de Saneamento Básico. Em relação à disciplina de saneamento ambiental, tomando por base a legislação e técnicas pertinentes ao tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É de competência do Estado e não dos Municípios os serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (DMAPU).
( ) A atualização da Lei de Saneamento pela Lei nº 14.026/2020 traz a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) como a responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
( ) Para que a água seja considerada dentro do padrão de potabilidade, sem que ofereça riscos à saúde dos consumidores, limites para parâmetros físico-químicos, microbiológicos e organolépticos são estabelecidos tanto para os sistemas convencionais quanto para as soluções alternativas de abastecimento de água. Essa é uma competência dos órgãos ambientais estaduais, jamais dos órgãos municipais.
( ) O grau de tratamento de efluentes será sempre função do corpo receptor, das características de uso da água a jusante do ponto de lançamento, de sua capacidade de autodepuração e das características e condições dos despejos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: