Considere as três proposições apresentadas e assinale a alternativa correta em relação a elas.

(1) Muito embora vigore o princípio da inalterabilidade das condições do trabalho, existe o jus variandi do empregador, que pode ser enunciado como o direito de impor unilateralmente certas condições de trabalho ao empregado, cujo exercício não causa prejuízo direto ou indireto ao trabalhador.

(2) O contrato de trabalho admite alterações subjetivas e alterações objetivas. As alterações subjetivas ocorrem nas alterações entre os sujeitos da relação, notadamente nas hipóteses de sucessão de empresas e mudança na estrutura jurídica do empregador. As objetivas aludem às condições de trabalho e se dão pelo poder de comando patronal, nas transferências dos empregados e na suspensão do contrato de trabalho e seus efeitos, bem como quando resultam de negociação coletiva válida e expressa em acordo ou convenção coletivos de trabalho.

(3) As regras de transferência de empregados para outra localidade são protecionistas e destinam-se a evitar o ato patronal obstativo do prosseguimento da relação de emprego.

O princípio geral é proibitivo, vedada a transferência para localidade diversa da de prestação de serviços.

Considere as seguintes afirmações no que concerne ao incidente de falsidade, procedimento tratado pelo CPP nos arts. 145 a 148.

I. A arguição de falsidade pode ser feita pelo advogado que atua na defesa do réu, não havendo necessidade de poderes especiais para tanto.

II. Se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e remetê-lo-á, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

III. O juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade, devendo haver provocação escrita de alguma das partes.

É correto somente o que se afirma em

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será assegurada a ampla defesa ao responsável ou interessado. Dessa forma, assinale a alternativa que traz um dos recursos possíveis de serem aplicados para rebater decisão desse órgão.

Das definições a seguir, a que se amolda ao conceito de relação de emprego que foi adotado pela legislação brasileira é:

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Sobre as multas e sanções que podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas de São Paulo, a Lei Estadual n.º 709/93 prevê que