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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Leia, com atenção, as seguintes afirmativas e aponte a incorreta.
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"Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer nível pode ter, para o desempenho de suas funções, servidores públicos e empregados públicos. Os servidores ingressam no serviço público e passam a ocupar um cargo." (Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo, São Paulo, Saraiva. 2012.). Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2004), "cargo é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei".
Qual, dos requisitos a seguir, é um impeditivo para a posse em cargo público?
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