Nos cargos de provimento efetivo é garantido ao agente público permanência no exercício de suas atribuições após 3 (três) anos de efetivo exercício. Ele só perderá seu cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo, procedimento de avaliação periódica e para possibilitar que as despesas com pessoal não excedam os limites estabelecidos em lei.

Os cargos de provimento em comissão possuem caráter transitório, ou seja, o vínculo do agente público dura enquanto existir a confiança da pessoa que o nomeou, ou enquanto essa pessoa ocupar determinado escalão dentro da Administração Pública.

É possível acumular vários cargos indistintamente desde que não haja choque de horários, não havendo qualquer limite, individual ou em conjunto, para sua remuneração.

Emprego Público é o vínculo estabelecido entre o agente público e a Administração Pública, sendo que essas relações empregatícias são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Função Pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por agente público.