Sobre a Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

III. Na despesa total com pessoal, não entram os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

IV. Na despesa total com pessoal, também entra o somatório dos gastos com vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

Está CORRETO o que se afirma em

Os navegadores são programas de computador para acesso à Internet. Em relação a alguns dos mais utilizados, associe as colunas corretamente.

1. Internet Explorer

2. Mozilla Firefox

3. Google Chrome

( ) Foi um dos navegadores responsáveis pela popularização do uso de abas para navegação. Possui uma raposa como ícone.

( ) Já foi o navegador mais utilizado no mundo, mas teve uma grande queda nos últimos tempos, ocupando a segunda posição atualmente. Foi produzido inicialmente pela Microsoft.

( ) Atualmente, é o navegador mais utilizado no mundo. Foi desenvolvido com o objetivo de ser um navegador mais rápido que os demais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a Administração Indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A classificação econômica da Receita e da Despesa Pública é prevista pela Lei nº 4.320/64. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo:

I. São Receitas de Capital as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros, oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

IV. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

Está CORRETO o que se afirma em

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais.

II. A validade do registro de preços não pode ser superior a 6 (seis) meses.

III. Os preços registrados serão publicados trimestralmente, para orientação da Administração, na imprensa oficial.

IV. O recebimento de material de valor superior ao limite, estabelecido para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Sobre o Orçamento Público previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

IV. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Está CORRETO o que se afirma em

Assinale a alternativa cuja mensagem NÃO está declarada no texto.

Cessará para os menores a incapacidade, EXCETO: