Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

II. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quinze dias úteis para convite.

III. É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

IV. É dispensável a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em

Sobre as Pessoas Jurídicas previstas no Código Civil Brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Nas Associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

II. Nas Associações, compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto.

III. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

IV. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a instituições filantrópicas.

Está CORRETO o que se afirma em

Sobre Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

Sobre as Agências Executivas, assinale a alternativa INCORRETA.

A Súmula 66 do STF: “É legítima a cobrança do tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Trata-se de exceção a qual Princípio Orçamentário?

Segundo tipifica a maioria da doutrina brasileira, são atributos do Ato Administrativo, EXCETO

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário nos termos do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a alternativa cujo requisito se encontra em conformidade com a referida L/C 123/06.