Magna Concursos
1341422 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Provas:
Sobre o Orçamento Público previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
IV. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Está CORRETO o que se afirma em
 

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