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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Conforme Orientações Técnicas sobre o Centro de Referência de Assistência Social, a articulação da rede de proteção social básica visa promover o acesso dos usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF aos demais serviços socioassistenciais de proteção básica e possibilita que a família de usuários(as) de serviço(s) da rede local tenha assegurado seu acompanhamento pelo PAIF, caso se encontre em situação de maior vulnerabilidade ou risco social. Assim sendo, os serviços de convivência e os projetos de proteção social básica, desenvolvidos nos territórios de abrangência do CRAS, devem
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O Decreto 7.788/2012 regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Em seu artigo 4.º, parágrafo 4.º, os recursos repassados pelo FNAS também poderão ser utilizados pelos entes federados para
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No MS-Outlook 2010, em sua configuração padrão, quando um endereço eletrônico é colocado na caixa Cc, que é a forma abreviada de Cópia carbono, ao enviar uma mensagem, ele
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e na organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, os serviços, programas, projetos e benefícios têm como centralidade a atenção às famílias e como base de organização têm como foco
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Demonstração de maturidade do país, a condição feminina hoje se situa em um patamar que deixa claro os avanços conquistados em uma sociedade democrática. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), ao tratar da equipe de atendimento, prevê no artigo 31, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, que o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento
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AO(À) Coordenador(a) do CRAS são necessárias habilidades e competências gerenciais, uma vez que é uma função na gestão de um serviço público socioassistencial. De acordo com a normativa vigente – Orientações Técnicas do CRAS, o(a) Coordenador(a) de CRAS deve planejar coletivamente as atividades sob sua responsabilidade, em especial àquelas relacionadas à gestão do território e do CRAS como unidade do SUAS; à pessoal e serviços ofertados pelo CRAS; à gestão da informação. Nessa direção, antes de a equipe iniciar o trabalho, o gestor deve assegurar
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Assinale a alternativa que contém o ícone da ferramenta Alinhar do MS-PowerPoint 2010 que, em sua configuração padrão, permite alinhar as bordas de vários objetos selecionados. Essa ferramenta pertence ao grupo Organizar da guia Ferramentas de Desenho > Formatar, que aparece quando uma ou mais formas são selecionadas.
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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira consagravam-se explicitamente os direitos sociais para além de direitos civis e políticos. Com isso, colocou-se o arcabouço jurídico-político para implantar, na sociedade brasileira, uma política social compatível com as exigências da justiça social, equidade e universalidade. Assim é que o artigo 204 da Constituição estabelece que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento
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As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar ao caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Imposta ao ator da infração penal, não o afasta da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às condições adversas do sistema penitenciário. Trata-se de uma medida punitiva, de caráter
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De acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS-2012, o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Conforme artigo 20 da referida normativa, a realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, em cada esfera de governo, compõe a elaboração
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