- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, cujo modelo de gestão é descentralizado e participativo, constitui-se na regulação e na organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. De acordo com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, os serviços, programas, projetos e benefícios têm como centralidade a atenção às famílias e como base de organização têm como foco
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