Magna Concursos
1317132 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
Demonstração de maturidade do país, a condição feminina hoje se situa em um patamar que deixa claro os avanços conquistados em uma sociedade democrática. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006), ao tratar da equipe de atendimento, prevê no artigo 31, quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, que o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento
 

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