As penas restritivas de direito, conhecidas como “penas e medidas alternativas” são destinadas a infratores de baixo potencial ofensivo com base no grau de culpabilidade, nos antecedentes, na conduta social e na personalidade, visando, sem rejeitar ao caráter ilícito do fato, substituir ou restringir a aplicação da pena de prisão. Imposta ao ator da infração penal, não o afasta da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às condições adversas do sistema penitenciário. Trata-se de uma medida punitiva, de caráter