Prova Completa: Exame da OAB (OAB - OAB-SP

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

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102790 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas

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102789 Ano: 2005
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABHonorários Advocatícios

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

A

será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.

B

constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.

C

constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.

D

constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

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102788 Ano: 2005
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Advocacia

O registro da sociedade de advogados é feito

A

perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.

B

perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

C

perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

D

perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

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102787 Ano: 2005
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABInscrição na OAB, Estágio e Identidade Profissional

O profissional advogado licenciado

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102786 Ano: 2005
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Advocacia

A inviolabilidade do escritório do advogado

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102785 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Exportação - IE

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

A

seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

B

apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

C

as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

D

em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.