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Respondida
102785
Ano:
2005
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
OAB-SP
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Federais
Imposto de Importação - II
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Federais
Imposto de Exportação - IE
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
A
seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
B
apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
C
as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
D
em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
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