Prova Completa: Exame da OAB (OAB - OAB-SP

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

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102979 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

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102978 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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102974 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos,

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102973 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

A

o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

B

o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

C

o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

D

o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

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102972 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

Considerando o disposto no artigo 153, §4º, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural _ ITR, NÃO é correto afirmar que

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102971 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OAB-SP
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

B

Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

C

Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.