Prova Completa: Exame da OAB (OAB - OAB-SP

O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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102810 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Contratos Empresariais
Dos Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

A

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

B

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

C

pagamento dos pedidos ou propostas.

D

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

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102809 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a afirmativa correta.

A

Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

B

A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

C

Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

D

O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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102808 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

B

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

C

A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

D

A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

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102807 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

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102806 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

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102805 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

São procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

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102804 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Flávio possui um documento que indica que João lhe deve a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), trata-se de um documento simples, assinado apenas por João, que confirma o empréstimo e o dever de pagamento. Passado o prazo para pagamento, sem que João tenha tomado qualquer atitude, Flávio promoveu a notificação do devedor, que permaneceu inerte. O advogado de Flávio promoveu então uma ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra João. O Juiz de primeiro grau, ao receber a inicial, a indeferiu com fundamento no artigo 295, incisos I e IV do CPC. O advogado de Flávio para recorrer dessa decisão deverá:

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102803 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Tratando-se de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial, é correto afirmar:

A

Por meio desses recursos não se pode pleitear a revisão da matéria de fato. Além disso, os possíveis fundamentos e hipóteses de cabimento, tanto do Recurso Especial quanto do Extraordinário, estão previstos na Constituição Federal

B

Para que sejam interpostos, é necessário que sejam formados instrumentos, já que esses recursos seguem para os órgãos julgadores, enquanto os autos de que se originaram permanecem arquivados no Tribunal a quo.

C

Tanto o Recurso Especial quanto o Extraordinário sempre possuem efeito suspensivo, paralisando a decisão impugnada.

D

O Recurso Especial, ou o Extraordinário, quando interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão de primeiro grau, ou nas contra-razões de apelação. Importante ressaltar que essa retenção somente se dá no processo de conhecimento.