O município de Teresina/PI firmou contrato de concessão com uma empresa privada para gerir o serviço de abastecimento de água potável da cidade. Com o tempo, a população passou a relatar falhas constantes na prestação do serviço, como interrupções não comunicadas e cobranças abusivas.

Diante da inexecução parcial do contrato, e considerando que ainda não houve intervenção formal no contrato, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas que a Administração pode adotar, conforme a legislação vigente:

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional, para investigar denúncia de descarte irregular de resíduos. O proprietário não foi previamente notificado, e o acesso foi realizado com o uso de força.

Considerando os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A Secretaria Municipal de Finanças de um pequeno município piauiense precisa contratar com urgência uma empresa especializada para a manutenção emergencial do sistema de refrigeração de sua sede, comprometido durante o período de altas temperaturas. A chefia local sugeriu a dispensa de licitação, nos termos previstos na legislação vigente, alegando urgência na contratação.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

São funções institucionais do Ministério Público:

Quanto ao controle de constitucionalidade, pode-se dizer que:

No que se refere ao Poder Constituinte, marque a alternativa CORRETA:

O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:

De acordo com a afirmativa a seguir, como deverá atuar o profissional contábil? “A contabilidade é uma ciência social aplicada, sendo fortemente influenciada no ambiente em que atua. O profissional contábil aceita riscos e assume responsabilidades de agir no interesse público.”.

Quais são os usuários primários das informações, de acordo com a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações geradas por essas entidades devem ser úteis aos usuários para fins de prestação de contas, e responsabilização (accountability) e tomada de decisão?