Questões do Concurso MPE-PI - ESMAL

4159346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e diante da redação prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ANPP pode ser proposto ainda que o investigado não apresente confissão formal e circunstanciada do delito e ainda que seja caso de arquivamento.

B

O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos e prescinde da imposição de condições.

C

O acordo pode ser celebrado mesmo nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

D

Desde que presentes os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, quando a medida for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

E

O ANPP poderá ser proposto nos casos em que o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que a medida seja adequada para reprovação e prevenção do crime.

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4159345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos Princípios Constitucionais aplicados no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acusado possui o direito de não produzir provas contra si mesmo, inclusive o de permanecer em silêncio durante o interrogatório.

B

Em virtude da busca pela verdade real e da colaboração processual, o réu não pode se recusar a responder às perguntas formuladas, sob pena de confissão.

C

O processo penal brasileiro se pauta pela presunção de culpabilidade do acusado.

D

Pelo princípio do juiz natural, é admissível que o juiz competente seja escolhido após o fato, desde que por autoridade superior e por conveniência administrativa.

E

A ausência de defesa técnica por advogado pode ser suprida pela autodefesa do acusado leigo, sem prejuízo à regularidade do processo.

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4159344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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base na estrutura e nas disposições gerais do processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ausente pressuposto processual ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

B

Na citação por edital, o prazo para apresentação da defesa inicia-se automaticamente com a publicação do edital.

C

O procedimento especial compreende os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, conforme a pena cominada ao crime.

D

Em processos que apurem violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a cobrança de custas, taxas e despesas processuais, inclusive nos casos de má-fé.

E

Segundo o Código de Processo Penal, os processos por crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação no primeiro grau de jurisdição, sem prioridade nas demais instâncias.

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4159343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que:

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída da metade

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada um sexto a um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que seja elementares do crime.

D

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua imputabilidade e independente do liame subjetivo entre os agentes .

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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4159342 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Teoria Geral do CrimeIlicitudeNoções Gerais de Ilicitude

Qual das seguintes opções, de acordo com o Código Penal, NÃO é considerada uma excludente de ilicitude?

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4159341 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Criado por Claus Roxin, proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamente ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimonio jurídico alheio. Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das característica inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes. (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Método, 2023. p. 16). O autor está se referindo ao princípio da:

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4159340 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, pleiteando que a operadora autorize e custeie, de forma imediata, uma cirurgia de urgência indicada por laudo médico. Na petição inicial, João juntou documentos que comprovam a recomendação médica e demonstram o risco de agravamento de seu estado de saúde. O juiz, ao analisar o pedido, decidiu conceder a medida liminar para obrigar o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico no prazo de 48 horas.

Com base no caso acima e nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A medida concedida pelo juiz trata-se de tutela provisória de evidência, pois se baseia em prova documental pré-constituída e prescinde da demonstração de perigo de dano.

B

A decisão judicial caracteriza tutela provisória de urgência, que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que presentes os requisitos legais.

C

A tutela provisória concedida é precária e não possui força vinculante, podendo ser descumprida pela parte requerida sem imposição de sanções.

D

No caso de tutela provisória de urgência, o juiz deve sempre ouvir a parte contrária antes de decidir, sob pena de nulidade da decisão.

E

O deferimento da tutela provisória de urgência depende da oitiva prévia do Ministério Público, ainda que este não seja parte ou fiscal da ordem jurídica no processo.

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4159339 Ano: 2025
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Sobre a justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A justiça restaurativa é prevista expressamente no Código de Processo Civil como forma obrigatória de resolução dos conflitos de natureza patrimonial.

B

A justiça restaurativa substitui integralmente os métodos tradicionais de resolução judicial de conflitos, devendo ser aplicada de forma compulsória.

C

Embora não esteja expressamente prevista no CPC, a justiça restaurativa inspira-se nos princípios da autocomposição, sendo compatível com os mecanismos de mediação e conciliação.

D

A justiça restaurativa aplica-se exclusivamente aos processos penais e é incompatível com o processo civil.

E

Os métodos da justiça restaurativa exigem a participação exclusiva do juiz, que conduz todo o procedimento de diálogo entre as partes.

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4159338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto à mediação e à conciliação:

A

A mediação e a conciliação devem ser estimuladas apenas nas causas cíveis de menor complexidade excluindo-se as de família, em razão do forte conteúdo emocional envolvido.

B

O conciliador atua preferencialmente nos casos em que não existe vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador atua quando há vínculo continuado entre as partes, como em questões familiares ou societárias.

C

O Código de Processo Civil de 2015 prevê que a designação de audiência de conciliação ou mediação é obrigatória apenas nos Juizados Especiais Cíveis.

D

A ausência injustificada do réu à audiência de mediação não possui qualquer consequência processual, sendo facultativa sua participação.

E

O juiz pode atuar como conciliador ou mediador nos processos em que exercer a jurisdição, desde que haja anuência das partes.

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4159337 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Fatos Jurídicos

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.