Prova Completa: Estágio - Direito (MPE-PI - ESMAL

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares somente pode ocorrer a requerimento da defesa, não sendo possível de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do Ministério Público.

E

O comparecimento periódico em juízo, como medida cautelar, só pode ser imposto após sentença penal condenatória transitada em julgado.

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4159346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e diante da redação prevista no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ANPP pode ser proposto ainda que o investigado não apresente confissão formal e circunstanciada do delito e ainda que seja caso de arquivamento.

B

O ANPP é cabível para infrações penais cuja pena mínima seja inferior a 2 (dois) anos e prescinde da imposição de condições.

C

O acordo pode ser celebrado mesmo nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

D

Desde que presentes os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor o ANPP ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, quando a medida for necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito.

E

O ANPP poderá ser proposto nos casos em que o investigado confessar formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos, desde que a medida seja adequada para reprovação e prevenção do crime.

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4159345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Acerca dos Princípios Constitucionais aplicados no Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O acusado possui o direito de não produzir provas contra si mesmo, inclusive o de permanecer em silêncio durante o interrogatório.

B

Em virtude da busca pela verdade real e da colaboração processual, o réu não pode se recusar a responder às perguntas formuladas, sob pena de confissão.

C

O processo penal brasileiro se pauta pela presunção de culpabilidade do acusado.

D

Pelo princípio do juiz natural, é admissível que o juiz competente seja escolhido após o fato, desde que por autoridade superior e por conveniência administrativa.

E

A ausência de defesa técnica por advogado pode ser suprida pela autodefesa do acusado leigo, sem prejuízo à regularidade do processo.

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4159344 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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base na estrutura e nas disposições gerais do processo penal brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia ou a queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, ausente pressuposto processual ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.

B

Na citação por edital, o prazo para apresentação da defesa inicia-se automaticamente com a publicação do edital.

C

O procedimento especial compreende os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, conforme a pena cominada ao crime.

D

Em processos que apurem violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a cobrança de custas, taxas e despesas processuais, inclusive nos casos de má-fé.

E

Segundo o Código de Processo Penal, os processos por crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação no primeiro grau de jurisdição, sem prioridade nas demais instâncias.

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4159343 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Código PenalConcurso de Pessoas

De acordo com o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que:

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída da metade

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada um sexto a um terço, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

C

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que seja elementares do crime.

D

Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua imputabilidade e independente do liame subjetivo entre os agentes .

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.