Promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente; e o inquérito civil público, para a proteção de outros interesses difusos e coletivos, respectivamente.

Defender judicialmente os direitos e interesses privados.

Solicitar ao Poder Judiciário que expeça as notificações nos procedimentos administrativos de competência do Ministério Público.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Requisitar ao Poder Judiciário que solicite as diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial por parte da Delegacia de Polícia.