Questão 4159333

4159333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMAL
Orgão: MPE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo para resguardar juízo de exceção.

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É reconhecida a instituição do júri, mas não o sigilo das votações.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.

A lei punirá discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, considerando a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

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