No âmbito de processo administrativo instaurado pelo CRQ-XVI contra uma empresa de saneamento químico, o Presidente do Conselho designou um dos Conselheiros efetivos para relatar o caso. Antes da sessão plenária de julgamento, verificou-se que esse Conselheiro havia atuado, dois anos antes, como responsável técnico da referida empresa, função devidamente registrada no próprio CRQ. Com base na Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, a situação configura

Em relação à administração pública e seus princípios básicos, julgue o item a seguir.

Entre os princípios que regem a administração pública no Brasil, inclui-se o princípio da ética, que regula a atuação dos agentes públicos segundo padrões de decoro e boa-fé.

A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalência de interesses particulares no exercício da função administrativa.

A transparência na atuação administrativa, ao viabilizar controle social e institucional a respeito dos atos praticados, integra parâmetro relevante para a aferição da legitimidade ética das decisões estatais.

A ética na função pública autoriza o agente a conferir tratamento diferenciado entre administrados com fundamento exclusivo em sua avaliação pessoal de justiça do caso concreto.

A preservação da confiança pública e da credibilidade institucional pode impor ao agente público deveres de conduta que ultrapassem a mera ausência de ilegalidade formal, ainda que seja inexistente uma vedação normativa expressa.

A ética aplicada à administração pública não se confunde com juízos subjetivos de correção moral nem se exaure na repressão a desvios individuais de conduta.

Em perspectiva institucional, integridade; transparência; responsabilidade social; governança ética e; sustentabilidade institucional, pertencem a planos normativos e organizacionais relacionados, porém não redutíveis entre si, de modo que o compromisso com o interesse público exige mais do que publicidade formal dos atos ou adesão genérica a valores declaratórios.

Considerando a ética aplicada à administração, a responsabilidade social das organizações, a governança ética, a transparência, a integridade e o interesse público, assinale a alternativa CORRETA.

Na administração pública municipal, liderança e negociação devem buscar coordenação e solução de conflitos sem converter influência em manipulação, favorecimento ou desvio de finalidade, observando impessoalidade, integridade e legitimidade administrativa.

Considerando liderança, negociação, gestão de conflitos e ética aplicada à administração pública, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

No exercício da função técnico-imobiliária no âmbito municipal, o profissional está submetido simultaneamente a deveres funcionais e a padrões éticos próprios da profissão regulamentada.

Considerando a incidência do Código de Ética Profissional na atuação vinculada à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, uma equipe multiprofissional discute, em reunião de formação continuada, os fundamentos da conduta ética no serviço público. Uma terapeuta ocupacional sustenta que agir eticamente significa, antes de tudo, cumprir protocolos clínicos e seguir as ordens da chefia, pois isso garantiria a conformidade legal da atuação. Uma fisioterapeuta discorda, argumentando que a conformidade legal é condição necessária, mas não suficiente: a conduta ética exige orientação interna, motivação genuína pelo interesse público e compromisso que vai além do que a norma prescreve. Uma fonoaudióloga, por sua vez, pondera que a distinção proposta pela fisioterapeuta corresponde, na verdade, ao campo da moral e não da ética, pois a moral seria responsável pela regulação das motivações internas, enquanto a ética se ocuparia das normas externas de conduta. Considerando os fundamentos teóricos da ética no serviço público, assinale a alternativa correta: