- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Intervenção
O município de Teresina/PI firmou contrato de concessão com uma empresa privada para gerir o serviço de abastecimento de água potável da cidade. Com o tempo, a população passou a relatar falhas constantes na prestação do serviço, como interrupções não comunicadas e cobranças abusivas.
Diante da inexecução parcial do contrato, e considerando que ainda não houve intervenção formal no contrato, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas que a Administração pode adotar, conforme a legislação vigente: