Criado por Claus Roxin, proíbe a incriminação de atitude meramente interna do agente, bem como do pensamente ou de condutas moralmente censuráveis, incapazes de invadir o patrimonio jurídico alheio. Ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio, pois uma das característica inerentes ao Direito Penal moderno repousa na necessidade de intersubjetividade nas relações penalmente relevantes. (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Método, 2023. p. 16). O autor está se referindo ao princípio da:

João ajuizou ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde, pleiteando que a operadora autorize e custeie, de forma imediata, uma cirurgia de urgência indicada por laudo médico. Na petição inicial, João juntou documentos que comprovam a recomendação médica e demonstram o risco de agravamento de seu estado de saúde. O juiz, ao analisar o pedido, decidiu conceder a medida liminar para obrigar o plano de saúde a autorizar o procedimento cirúrgico no prazo de 48 horas.

Com base no caso acima e nas disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a justiça restaurativa no ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA quanto à mediação e à conciliação:

Sobre Fatos Jurídicos, segundo o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

III - A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

O município de Teresina/PI firmou contrato de concessão com uma empresa privada para gerir o serviço de abastecimento de água potável da cidade. Com o tempo, a população passou a relatar falhas constantes na prestação do serviço, como interrupções não comunicadas e cobranças abusivas.

Diante da inexecução parcial do contrato, e considerando que ainda não houve intervenção formal no contrato, assinale a alternativa CORRETA quanto às medidas que a Administração pode adotar, conforme a legislação vigente:

Durante uma fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, um agente público, sem ordem judicial e sem situação de flagrante, adentrou um imóvel edificado de propriedade privada, utilizado como depósito funcional, para investigar denúncia de descarte irregular de resíduos. O proprietário não foi previamente notificado, e o acesso foi realizado com o uso de força.

Considerando os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A Secretaria Municipal de Finanças de um pequeno município piauiense precisa contratar com urgência uma empresa especializada para a manutenção emergencial do sistema de refrigeração de sua sede, comprometido durante o período de altas temperaturas. A chefia local sugeriu a dispensa de licitação, nos termos previstos na legislação vigente, alegando urgência na contratação.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

São funções institucionais do Ministério Público: