Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é:

“Concede-se, por este instituto, novo prazo para o cumprimento da obrigação tributária principal, por razões de ordem pública.” O trecho trata da definição de:

Considerando o lançamento tributário, assinale a única opção em que ambas as afirmativas estão corretas e a segunda completa o sentido da primeira.

Caio foi passar as férias na casa de sua tia em 18/03/2015, à época com 15 (quinze) anos de idade, quando, ao nadar em um rio próximo da residência, acabou tendo parte do seu corpo queimado com resíduos industriais. O rio possuía uma placa indicando a presença de material orgânico, mas que não foi vista por Caio. Sobre a responsabilidade do Estado no caso em tela, assinale a alternativa correta.

Sobre os bens públicos e suas respectivas características, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas sobre convite, modalidade de licitação.

I. Não permite a participação daqueles que não foram convidados.

II. É a única modalidade de licitação em que a Lei não exige publicação de edital.

III. Exige o mínimo de 5 (cinco) interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não.

IV. Não se obtendo o número mínimo legal de propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

V. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores.

Está correto o que se afirma apenas em

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas instituídas para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo Poder Público. Considerando as características das Oscips, assinale a alternativa INCORRETA.

João possui uma propriedade localizada na zona urbana de determinado município. Tal imóvel, há muito tempo, não é utilizado, por isso está correndo risco de ser desapropriado, sob a justificativa de descumprimento da função social. Considerando o caso em tela, assinale a alternativa correta.

Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

II. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

III. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

IV. Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Está correto o que se afirma em

Estabelece o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos Estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.