1938702
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP
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Decisão administrativa da receita X, processo Y, rejeitou a impugnação ao lançamento de crédito tributário, mantendo o auto de infração no valor de R$ 800 mil. Entretanto, o contribuinte, certo de que nada deve à Fazenda e que o auto de infração contempla graves irregularidades, pretende se antecipar à eventual execução fiscal. Dessa forma, a ação mais adequada à pretensão de desconstituir o crédito e excluir o lançamento impugnado é: