Considerando o disposto na Resolução nº 61, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Código de Ética e Conduta no âmbito da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir e julgue-as de acordo com o disposto na Lei nº 5.804, de 10 de novembro de 2009.

I. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de seus direitos.

II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade e demonstrar o seu efetivo interesse.

III. O interesse indireto na matéria não impede o servidor ou a autoridade de atuar em processo administrativo.

IV. Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado processo administrativo para a decisão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos da Resolução nº 76, de 06 de dezembro de 2018, são requisitos para que o indivíduo seja elegível à função de conselheiro, EXCETO:

São princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, EXCETO:

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. O prazo decadencial começa a fluir do primeiro dia subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto.

III. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

IV. O prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do mês subsequente em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Está correto o que se afirma em

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO:

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Código de Processo Civil, sujeita-se, em regra, ao duplo grau de jurisdição a sentença:

João ingressou com ação popular em face da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev, sustentando que a contratação de determinada assessoria se configurava lesiva ao patrimônio público. Nos termos da legislação vigente, é correto afirmar que: