Nos termos da legislação vigente, relativamente ao habeas data:

Considere que o dirigente da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev tenha sido notificado para apresentar informações em determinado mandado de segurança. Nos termos da legislação vigente, o prazo de resposta será de

Na hipótese de mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso provado que determinado procurador municipal exarou opinião técnica com erro grosseiro e que deste ato tenha ocorrido dano ao erário, referido agente público:

Considerando as teorias sobre o dano moral, estético, coletivo e social, conforme sumulado pelos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Considere que tenha sido apresentado ao Instituto de Previdência o atestado de óbito de determinado servidor para fins de pensão por morte. No que tange à lei de registros públicos, do atestado de óbito não poderá faltar:

Considere que determinado Instituto de Previdência, dotado de personalidade jurídica de direito público, tenha publicado um ato de concessão de pensão por morte de um de seus segurados, nele constando dados de identificação pessoal, tais quais: nome, CPF e discriminação detalhada do CID da doença que o levou a óbito. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil Brasileiro, o Instituto:

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ciência hermenêutica, assinale, a seguir, a norma hierarquicamente inferior a uma Portaria normativa, expedida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, tratando de regras do Regime Próprio de Previdência Social.

Considerando o processamento de determinado precatório, é entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal do descabimento de:

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, rendimento negativo de aplicações financeiras, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o trecho apresentado é: