Considerando o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, 9ª Edição, o qual é aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, mas é composta pelas seguintes funções necessárias, EXCETO:

No que concerne às regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a afirmativa INCORRETA.

Em virtude do disposto na Portaria MPS nº 519/2011 e na Resolução nº 3.922/2010 do Conselho Monetário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Considerando o disposto nas Instruções Normativas em vigor no município de Bauru (SP), analise as afirmativas a seguir.

I. No município de Bauru (SP), é obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o que implica na adesão compulsória ao programa SIG-ISS, também para o lançamento das notas fiscais de serviços tomados.

II. Os débitos de tributos municipais resultantes das informações prestadas por contribuinte ou responsável, por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), consideram-se constituídos, cabendo à Administração Tributária Municipal somente efetuar os lançamentos de ofício e lavrar as respectivas autuações.

III. A custódia das notas fiscais eletrônicas será de exclusiva responsabilidade dos contribuintes, que deverão zelar pela integridade dos referidos arquivos no padrão exigido e exibí-los ao Fisco quando solicitados.

Está correto o que se afirma em

Conforme o disposto na Lei nº 6.404/1976 e atualizações posteriores, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, considere as afirmativas a seguir.

I. Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitação, sem ressalvas.

II. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa financeiramente para a Administração Pública Direta e a promoção do desenvolvimento nacional economicamente sustentável, sempre visando fins lucrativos.

Está correto o que se afirma apenas em

Cabe ao Estado criar ou estimular atividades que constituam externalidades positivas, como a educação, e impedir ou inibir a geração de externalidades negativas, como a degradação ambiental. Uma das formas pela qual o Estado pode intervir na questão da degradação ambiental é por meio da adoção de instrumentos econômicos que restrinjam ou incentivem as atividades dos agentes. Constitui-se em referência de tal medida que incentive a atividade dos agentes:

“Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por Lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, onde os entes consorciados, que podem ser a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no todo ou em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos.”

(JUSBRASIL. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/ 3205186/consorcio-publico?ref=serp-featured.)

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Para cumprir seus objetivos, o consórcio poderá:

“O contrato de programa tem por objetivo constituir e regulamentar as obrigações que um ente da Federação constitui com outro ente da Federação ou com o consórcio público no âmbito de gestão associada de serviços públicos.”

(Lei nº 11.107/2005.)

Referente ao contrato de programa, estabelecido em consórcios públicos, é possível afirmar que:

Licitação é um procedimento administrativo e prévio a ser observado para a contratação com o poder público, representando, efetivamente, uma forma de restrição à liberdade da Administração Pública, que deve seguir os parâmetros delimitados pela Lei nº 8.666/93, em especial, observando os princípios nela explícitos e implícitos. Nesse diapasão, é correto afirmar que o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor implica em: