A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar. Entretanto, com base na legislação, verifica-se que aos militares da ativa é permitido:

Transgressão disciplinar é toda a ação praticada, pelo militar, contrária à ética, aos deveres e às obrigações militares, por conseqüência, há necessidade de imediata repressão para preservar os princípios da hierarquia e da disciplina, sendo as responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa independentes entre si, consoante previsto no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE). Dessa forma, quando em um inquérito policial militar, verificar-se que há o concurso de crime e transgressão disciplinar de mesma natureza, deve-se adotar a seguinte providência:

No tocante aos direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal brasileira, não é correto afirmar:

Em relação ao trabalho de menores, segundo a Constituição Federal brasileira, pode-se afirmar: