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Respondida
1433388
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Marítimo e Portuário
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Lei 8.617/1993: Mar Territorial
Sobre os terrenos de Marinha do Brasil é correto afirmar:
A
para serem delimitados precisam ter um ponto de partida que é a linha do preamar médio.
B
pertencem à categoria dos bens indisponíveis do Estado.
C
compreendem as margens dos rios navegáveis, sofram ou não a influência das marés.
D
pertencem à União quando não estiverem localizados em área dos Estados.
E
vão até a distância de quinze metros para a parte da terra.
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