Questão 1432524

1432524 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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Legislação Especial

No tocante aos processos nos Juizados Especiais Criminais no âmbito da Justiça Federal, é incorreto afirmar:

são orientados, dentre outros aspectos, pelos critérios de oralidade e celeridade.

a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

destinam-se ao julgamento de infrações de menor potencial ofensivo, isto é, crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano.

para a audiência de composição dos danos resultantes de ilícito criminal, o representante da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, preenchidas determinadas condições e requisitos legais.

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