- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Apreensão do Prod. e do Inst. de Infração Adm/Crime (art. 25)
Um agente da Capitania dos Portos apreendeu um barco que transportava animais silvestres sem autorização do órgão competente. O que ele deverá fazer?
