Questões do Concurso Câm. Jundiaí-SP - VUNESP

2583828 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, pode-se corretamente afirmar, acerca do mandado de segurança, que

A

praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, cabe o mandado de segurança contra a autoridade delegante e não contra o delegatário.

B

a concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais se consideram tacitamente incluídos no pedido.

C

compete ao tribunal estadual processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D

cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E

decisão denegatória de mandado de segurança faz coisa julgada contra o impetrante, se decidido o mérito do ato ilegal ou abusivo, impedindo a rediscussão da mesma matéria em ação própria.

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2583827 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano de ordem patrimonial ou moral, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, não sendo cabível a reparação de danos de ordem coletiva.

B

Em regra, o operador responde subsidiariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

C

Os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, ainda que o dano seja decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

D

Aquele que reparar o dano ao titular não tem direito de regresso contra os demais responsáveis, sendo o único responsável pelo evento danoso.

E

Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas na Lei, der causa ao dano.

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2583826 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Noemi acabou de adquirir um terreno situado na Avenida da Saudade. Ao lado do seu terreno, está situada a propriedade de Vitor que possui um vasto pomar. Ocorre que as raízes e os ramos das árvores estão invadindo o terreno de Noemi, assim como diariamente caem frutos em sua piscina. Incomodada com a situação, Noemi procura um advogado para orientá-la acerca de seus direitos. O advogado deve dizer a Noemi que ela

A

poderá cortar, até o plano vertical divisório, apenas os ramos das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de sua propriedade.

B

poderá cortar, até o plano vertical divisório, tanto os ramos quanto as raízes das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de sua propriedade.

C

não poderá cortar nem os ramos e nem as raízes sem expressa autorização de Vitor, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno, por serem provenientes das árvores de Vitor, a ele pertencem.

D

não poderá cortar nem os ramos e nem as raízes sem expressa autorização de Vitor, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno são de propriedade dela.

E

poderá cortar, até o plano vertical divisório, apenas os ramos das árvores que estão invadindo o seu terreno, sendo certo que os frutos que caem em seu terreno, por serem provenientes das árvores de Vitor, a ele pertencem.

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2583825 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de ContratoAtos Unilaterais (Art. 854 ao 886)

José constituiu usufruto em favor de seu amigo Antônio pelo prazo de 10 (dez) anos. Durante esse período, Antônio auferiu renda proveniente deste usufruto constituído em seu favor. Findo o prazo estabelecido pelas partes, caso Antônio continue se beneficiando da renda do usufruto, é correto afirmar que estamos diante de uma hipótese de enriquecimento sem causa?

A

Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser integral, inclusive com a correção monetária do valor injustamente recebido.

B

Sim, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro, em razão da má-fé.

C

Não, uma vez que não é possível a aplicação do instituto quando a causa deixou de existir, mas apenas quando não tenha havido causa que justificasse o enriquecimento.

D

Não, pois o enriquecimento sem causa é um ato unilateral, sendo o recebimento dos valores indevidos um ato bilateral.

E

Não, uma vez que a hipótese em análise configura o pagamento indevido, devendo a restituição dos valores auferidos após o prazo estabelecido pelas partes ser paga em dobro.

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2583824 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos em Geral

Acerca da possibilidade de anulação da transação, assinale a alternativa correta.

A

A transação se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

B

É válida a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, ainda que dela não tinha ciência algum dos transatores.

C

A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

D

É nula a transação que versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si.

E

A nulidade de qualquer das cláusulas da transação não interfere em sua validade.

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2583823 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Procurador Jurídico
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Considerando o exemplo a seguir, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar no 95/98 e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.

LEI COMPLEMENTAR nº 606,

DE 25 DE JUNHO DE 2021

(Prefeito Municipal)

Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2021, PROMULGA a seguinte Lei:

A

A parte apresentada corresponde à parte normativa das leis, compreendendo a ementa, o preâmbulo, a epígrafe, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

B

Por se tratar de Lei Complementar, caso a vigência não seja indicada de forma expressa, entrará em vigor na data de sua publicação.

C

O texto “Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.” corresponde ao preâmbulo.

D

O texto “LEI COMPLEMENTAR nº 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021” corresponde à epígrafe.

E

Por se tratar de Lei Complementar, caso venha a ser revogada, as normas correlatas que ela revoga retornarão à vigência.

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2583822 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.

B

após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.

C

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal nº 12.846/13.

D

os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal n] 8.429/92.

E

não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.

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2583821 Ano: 2022
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Cabe ao Tribunal de Contas do Estado

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

julgar as contas do Governador do Estado, dos Prefeitos municipais, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

fiscalizar as aplicações estaduais em empresas de cujo capital social o Estado participe de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo ato constitutivo.

D

apreciar a legalidade das nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como os atos de melhorias posteriores de aposentadorias, reformas e pensões.

E

realizar, ordinariamente, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas organizações da sociedade civil, organizações sociais e serviços sociais autônomos.

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2583820 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,

A

o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.

B

o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

C

a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal no 12.846/13 e na Lei Federal no 8.666/93.

D

o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.

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2583819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Jundiaí-SP

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar que

A

constitui infração à ordem econômica a fixação, pelo Município, de horário de funcionamento de estabelecimento comercial em seu território.

B

é dever da administração pública proteger o mercado interno mediante edição de enunciados que impeçam a entrada de novos competidores estrangeiros.

C

ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

as agências reguladoras devem, no âmbito de suas atribuições legais, introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

E

o poder público, mediante análise de impacto regulatório, deverá observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade econômica considerada de alto risco.