Com base na legislação financeira nacional, é correto afirmar sobre o tratamento dispensado aos precatórios judiciais:

No estado da Federação “Y”, o prazo do recolhimento de determinado tributo, estabelecido originalmente em decreto, foi alterado mediante novo decreto do Governador na sequência de um problema pontual nos sistemas informatizados do estado que impediu a emissão de notas fiscais pelos contribuintes do tributo pelo período de cerca de 10 dias. A mudança foi realizada antes do término do prazo ordinário de vencimento do tributo e o seu objetivo foi o de minimizar os transtornos aos contribuintes afetados pela falha técnica. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto apresentado por um dos seus vereadores, nos termos do regimento interno da Câmara, concedendo parcelamento das dívidas de IPTU dos proprietários de imóveis situados no Município, delegando ao Poder Executivo a definição das condições gerais do referido parcelamento, tais como prazo de duração da medida, indicação do número de prestações, vencimentos, e eventuais garantias a serem apresentadas pelos devedores interessados. É correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias a respeito da situação hipotética descrita, que

João da Silva é sócio-gerente da empresa ABC Ltda. dedicada à prestação de serviços. No ano de 2015, foi iniciada execução fiscal contra a empresa em razão de débitos do imposto municipal sobre serviços (ISS), tendo a empresa sido citada em fevereiro de 2015. No ano de 2016, visando dificultar a satisfação da execução, João da Silva constituiu nova sociedade com o mesmo objeto social, deixando de prestar serviços em nome da empresa ABC Ltda., encerrando todos os contratos em nome da empresa, fechando o seu único escritório, bem como liquidando todos os seus bens e transferindo o recurso resultante para os seus sócios, sem, contudo, formalizar a dissolução, liquidação e extinção da sociedade, como determina a legislação comercial. Em novembro de 2020, após anos de tentativas frustradas de proceder à penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública solicitou o redirecionamento da execução fiscal a João da Silva, em razão da dissolução irregular da empresa ABC Ltda.

Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária nacional, é correto afirmar que:

Sobre o a Lei nº 12.651/2012, norma que traz regras sobre o meio ambiente, é correto afirmar que

Sobre as questões relacionadas à adoção, nos exatos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Sobre o disposto na Lei nº 6766/1979, referente às questões acerca de temas afeitos ao Parcelamento do Solo Urbano, é correto afirmar que

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Acerca do denominado “novo regime de pagamentos de precatórios”, estabelecido pela Emenda Constitucional no 114/2021, pode-se corretamente afirmar que

Acerca das ações no âmbito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.